Nota pública: CNTE comenta projeto que trata do aumento do piso

A CNTE enaltece as iniciativas que visam aumentar o valor do piso salarial profissional do magistério, sobretudo com vistas a atingir a meta 17 do Plano Nacional de Educação

Escrito por: Diretoria Executiva da CNTE • Publicado em: 21/10/2015 - 10:52 Escrito por: Diretoria Executiva da CNTE Publicado em: 21/10/2015 - 10:52

A CNTE enaltece as iniciativas que visam aumentar o valor do piso salarial profissional do magistério, sobretudo com vistas a atingir a meta 17 do Plano Nacional de Educação, que prevê equiparar a remuneração média da categoria com outras profissões de mesma escolaridade.

Não obstante, a Confederação lembra que outra pauta essencial para a categoria refere-se à regulamentação do piso salarial para todos os profissionais da educação (art. 206, VIII, CF) numa perspectiva de diretrizes nacionais para os planos de carreira – condição essencial para se valorizar o conjunto dos profissionais da educação.

Com relação ao PLS 114/15, especificamente, é preciso observar algumas questões para se evitar contratempos na tramitação legislativa:

1. Por se tratar de matéria orçamentária, em especial de remuneração com pessoal, parece-nos que a proposta possui “vício de origem”, pois deveria partir necessariamente do Poder Executivo – sendo que tal alegação já foi apresentada em outras oportunidades no Senado e na Câmara dos Deputados;

2. A integralização proporcional do valor, no prazo de 3 anos (art. 3º da Lei 11.738), reabre uma discussão vencida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.167), que considerou o piso “unicamente” como vencimento de carreira, não podendo a ele ser incorporado
nenhuma forma de gratificação;

3. O piso é referência mínima para os vencimentos em início de carreira dos profissionais com formação na modalidade normal de nível médio (aproximadamente 23% do total de professores em atividade). Os profissionais com formação em nível superior e pós-graduação e os que se encontram nas diferentes classes horizontais dos planos de carreira perceberão vencimentos acima do piso, razão pela qual a destinação tão somente de 5% da arrecadação bruta dos prêmios das loterias federais é uma quantia insuficiente para a União arcar com os reflexos do piso nos planos de carreira do magistério. Melhor seria incluir outras fontes, a exemplo dos recursos do Fundo Social e dos royalties do petróleo e outros hidrocarbonetos, ou mesmo de aumento das receitas vinculadas da União e dos Estados, DF e Municípios para 20% e 30%, respectivamente;

4. O prazo limite de 5 anos para complementação da União não se justifica na atual política de fundos para o financiamento da educação básica. Essa complementação precisa durar até que se altere a estrutura do financiamento, ou seja, o Fundeb;

5. Seria oportuno também o projeto prever qual a autoridade pública ficaria responsável em anunciar
o percentual de reajuste anual do piso. A CNTE defende que seja o Ministro de Estado da Educação;

6. Para melhor aplicação do parágrafo único do art. 5º da Lei 11.738, a CNTE recomenda a alteração
da data base do piso, passando de 1º de janeiro para 1º de maio, pois assim é possível trabalhar com informações consolidadas do Fundeb.

Brasília, 20 de outubro de 2015
Diretoria Executiva da CNTE

Título: Nota pública: CNTE comenta projeto que trata do aumento do piso, Conteúdo: A CNTE enaltece as iniciativas que visam aumentar o valor do piso salarial profissional do magistério, sobretudo com vistas a atingir a meta 17 do Plano Nacional de Educação, que prevê equiparar a remuneração média da categoria com outras profissões de mesma escolaridade. Não obstante, a Confederação lembra que outra pauta essencial para a categoria refere-se à regulamentação do piso salarial para todos os profissionais da educação (art. 206, VIII, CF) numa perspectiva de diretrizes nacionais para os planos de carreira – condição essencial para se valorizar o conjunto dos profissionais da educação. Com relação ao PLS 114/15, especificamente, é preciso observar algumas questões para se evitar contratempos na tramitação legislativa: 1. Por se tratar de matéria orçamentária, em especial de remuneração com pessoal, parece-nos que a proposta possui “vício de origem”, pois deveria partir necessariamente do Poder Executivo – sendo que tal alegação já foi apresentada em outras oportunidades no Senado e na Câmara dos Deputados; 2. A integralização proporcional do valor, no prazo de 3 anos (art. 3º da Lei 11.738), reabre uma discussão vencida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.167), que considerou o piso “unicamente” como vencimento de carreira, não podendo a ele ser incorporado nenhuma forma de gratificação; 3. O piso é referência mínima para os vencimentos em início de carreira dos profissionais com formação na modalidade normal de nível médio (aproximadamente 23% do total de professores em atividade). Os profissionais com formação em nível superior e pós-graduação e os que se encontram nas diferentes classes horizontais dos planos de carreira perceberão vencimentos acima do piso, razão pela qual a destinação tão somente de 5% da arrecadação bruta dos prêmios das loterias federais é uma quantia insuficiente para a União arcar com os reflexos do piso nos planos de carreira do magistério. Melhor seria incluir outras fontes, a exemplo dos recursos do Fundo Social e dos royalties do petróleo e outros hidrocarbonetos, ou mesmo de aumento das receitas vinculadas da União e dos Estados, DF e Municípios para 20% e 30%, respectivamente; 4. O prazo limite de 5 anos para complementação da União não se justifica na atual política de fundos para o financiamento da educação básica. Essa complementação precisa durar até que se altere a estrutura do financiamento, ou seja, o Fundeb; 5. Seria oportuno também o projeto prever qual a autoridade pública ficaria responsável em anunciar o percentual de reajuste anual do piso. A CNTE defende que seja o Ministro de Estado da Educação; 6. Para melhor aplicação do parágrafo único do art. 5º da Lei 11.738, a CNTE recomenda a alteração da data base do piso, passando de 1º de janeiro para 1º de maio, pois assim é possível trabalhar com informações consolidadas do Fundeb. Brasília, 20 de outubro de 2015 Diretoria Executiva da CNTE



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